Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A entidade competente para o efeito é a seguinte:
CIMAAL
Endereço
Ninho de Empresas, Edifício ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, Sala 26
8000-131 Faro
Telefone
(+351) 289 823 135
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