Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A entidade competente para o efeito é a seguinte:

CIMAAL



Endereço
Ninho de Empresas, Edifício ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, Sala 26
8000-131 Faro

Telefone
(+351) 289 823 135

E-mail
apoio@consumidoronline.pt

Website
www.consumidoronline.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt

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